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Legislação
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31/05/2010
Decreto Estadual 46076/2001 [Da vistoria do Corpo de Bombeiros]
DECRETO Nº 46.076, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os
fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências. -
31/05/2010
Lei 4591/64
Lei n° 4.591 - De 16 de dezembro de 1964
(Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) -
31/05/2010
Novo Código Civil [Parte VII - Do condomínio edilício]
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
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